Processo de execução extrajudicial. Suspensão. Pretensão revisional sub judice.

Execução fiscal. Executado que apresenta documentos relativos ao pagamento da dívida. Imprescindível a intimação da fazenda pública, para que o processo seja extinto.

"Existem no governo grupos com forte viés autoritário", diz Fonteles

Governo diz ao Congresso que dívida com 'pedaladas fiscais' soma R$ 57 bilhões

Valor representa dívida a ser quitada pela União até dezembro deste ano. Nesta quarta, Executivo apresentou defesa das 'pedaladas' ao Legislativo

OAB-MS denuncia juíza federal que só quer ser chamada de excelência

do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e ao Conselho Nacional de Justiça para denunciar abusos cometidos pela juíza federal de Ponta Porã.

OAB consegue liminar que obriga o governo paulista a pagar precatórios

20ª Vara Federal de São Paulo, Fernanda Souza Hutvler, concedeu, ontem à noite, liminar obrigando o

Senador propõe 30 dias de férias para advogados

OAB-MT quer ampliação de juízes e funcionários do Judiciário

TJ-RJ decide acatar decisão do CNJ e reduzir salários

Falso advogado de 69 anos é preso no Paraná

Justiça de MG concede mais 35 liminares a parentes de juízes

Assembléia veta reajuste de custas após denúncia da OAB-PR

OAB-PR denuncia manobra para aumento automático de custas

Servidores da Justiça Federal do Ceará impetram MS no Supremo

Fenajud questiona no STF Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará

A Fenajud ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3123) contra dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará (TJ/PA).

Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria não comprovada. Ônus da prova.

Autoria pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 não comprovada, haja vista a insuficiência de provas.

Condenação pelo crime de peculato. Ausência de notificação prévia (art. 514 e seguintes do CPP). Nulidade relativa. Argüição da nulidade após trânsito em julgado da condenação.

O artigo 383 do Código de Processo Penai estabelece que 'o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na queixa ou denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave', figura conhecida, na doutrina e na jurisprudência como emendatio libelli (...)

Administrativo. ANVISA. Resolução n.º 335/03. Regulamenta as imagens e textos de advertência das embalagens de cigarro. Atribuição constitucional.

Habeas corpus. Sustentação oral. Pedido formulado em tempo oportuno.

Crime ambiental. Remoção de areia. Área de preservação permanente. Desobediência. Pena. Circunstâncias. Culpabilidade. Conseqüências.

Dificuldade de reparação do dano. confissão espontânea. Atenuante. Artigo 65, III, D, do CP.